norma nº 3411/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.411, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar elemento 
de despesa no orçamento municipal 
vigente no valor de R$ 
1.830.572,03 (um milhão, 
oitocentos e trinta mil, quinhentos 
e setenta e dois reais e três 
centavos), aponta recursos e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o 
elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
1.830.572,03, na seguinte classificação:
02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2.021 – Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-3 – Obrigações patronais
.......................................................................................................R$ 7.200,00
03 – Secretaria de Administração
01 – Secretaria de Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-12 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-13 – Obrigações patronais
...................................................................................................R$ 194.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-21 – Outros serviços de terceiros – P. Civil
.....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-22 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 20.000,00
2.052 – Centro de Processamento de Dados
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-32 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 12.000,00
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.011 – Manutenção do Sistema de Comunicação e Implantação Prog. Cidade 
Digital
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-73 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 4.000,00
2.034 – Manutenção de Praças e Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-59 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
...................................................................................................R$ 120.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino, Recursos FUNDEB
2.001 – Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-119 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 30.000,00
02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-137 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
...................................................................................................R$ 109.000,00
2.046 – Projeto Fazendo Arte - MDE
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-146 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 4.000,00
2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação - MDE
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-153 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-156 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 15.000,00
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar - MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-179 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 15.208,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-181 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-182 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 15.000,00
2.105 – Manutenção da Escola Infantil - MDE
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-169 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 3.000,00
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre
2.013 – Manutenção do CMD - Livre
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-251 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 25.000,00
2.063 – Parques Recreativos e Desportivos - Livre
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-252 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-253 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 20.000,00
08 – Fundo Municipal de Cultura
2.011 – Manutenção do Centro Cultural - Livre
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-256 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 7.200,00
07 – Secretaria de Agricultura
01 – Secretaria da Agricultura
2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-281 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-283 – Obrigações patronais
.......................................................................................................R$ 4.700,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-288 – Outros serviços de terceiros – P. Civil
.......................................................................................................R$ 6.000,00
2.065 – Patrulha Agricultura
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-307 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-308 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 15.000,00
08 – Secretaria da Indústria e Comércio
01 – Secretaria da Indústria e Comércio
1.143 – Geração de Emprego e Renda
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-329 – Contribuições
.....................................................................................................R$ 30.000,00
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.054 – Plantão Médico
3.3.50.43.00.00.00.00.0040-349 – Subvenções Sociais
...................................................................................................R$ 150.000,00
1.170 – Manutenção do Convênio SAMU
3.3.50.43.00.00.00.00.4170-459 – Subvenções Sociais
.....................................................................................................R$ 71.624,03
1.211 – Vigilância em Saúde e Epidemiologia
3.1.90.04.00.00.00.00.0040-478 – Contratação por tempo determinado
.......................................................................................................R$ 5.240,00
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
3.1.71.70.00.00.00.00.0040-350 – Rateio e consórcios públicos
.....................................................................................................R$ 30.800,00
3.1.90.04.00.00.00.00.0040-352 – Contratação por tempo determinado
...................................................................................................R$ 400.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0040-355 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
...................................................................................................R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0040-358 – Obrigações patronais
.......................................................................................................R$ 6.600,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0040-361 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 20.000,00
3.3.71.70.00.00.00.00.0040-364 – Rateio pela participação de consórcios 
públicos
.....................................................................................................R$ 40.000,00
2.049 – Manutenção veículos e prédios de unidades de saúde
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-392 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 15.000,00
10 – Secretaria de Assistência Social
01 – Secretaria de Assistência Social
2.007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-505 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-506 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 40.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-508 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 15.000,00
Total da suplementação....................................................R$ 1.830.572,03 
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior:
I - A redução das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração
01 – Secretaria de Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-18 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 8.000,00
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-23 – Contribuições
.......................................................................................................R$ 5.475,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-29 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 1.975,00
2.052 – Centro de Processamento de Dados
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-31 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 10.000,00
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.131 – Aquisição de Área Deposito de Entulhos
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-71 – Aquisição de Imóveis
.......................................................................................................R$ 5.000,00
1.132 – Aquisição de Britador e Usina Asfáltica
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-70 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
2.033 – Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária e Aquisição de Área de 
Terra
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-53 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 5.000,00
4.5.90.61.00.00.00.00.0001-57 – Aquisição de Imóveis
.......................................................................................................R$ 5.000,00
2.034 – Manutenção de Praças e Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-61 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
2.038 – Manutenção do Sistema Viário Rural
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-95 – Vencimento e vantagens fixas – P. Civil
...................................................................................................R$ 118.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-96 – Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 30.000,00
2.054 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-81 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 5.475,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-83 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 10.000,00
4.5.90.61.00.00.00.00.0001-89 – Aquisição de Imóveis
.....................................................................................................R$ 10.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino, Recursos FUNDEB
2.001 – Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00.0035-120 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 3.120,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0035-122 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 5.000,00
2.092 – Treinamento para Capacitação – Professor Municipal
3.3.90.36.00.00.00.00.0035-111 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0035-112 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 9.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0035-113 – Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas
.......................................................................................................R$ 1.440,00
02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
1.127 – Viajando na Leitura - MDE
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-159 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 3.285,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0020-160 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 1.095,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-161 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 1.095,00
2.046 – Projeto Fazendo Arte - MDE
3.3.90.36.00.00.00.00.0020-145 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.....................................................................................................R$ 14.000,00
2.109 – Transporte Escolar Infantil - MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-171 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.......................................................................................................R$ 2.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0020-172 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0020-175 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre
1.052 – Manutenção Ensino Fundamental ACL
4.4.90.51.00.00.00.00.1217-191 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1217-192 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 1.000,00
1.124 – Manutenção da Escola Agrotécnica - Livre
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-205 – Contratação por tempo determinado
.......................................................................................................R$ 2.875,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-206 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 4.380,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-207 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 2.190,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-208 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 1.095,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-209 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 4.277,91
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-210 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.......................................................................................................R$ 3.285,00
1.190 – FNDE – Caminho da Escola
4.4.90.52.00.00.00.00.1199-193 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
1.200 – Suporte à Educação Infantil – Livre e Convênios
4.4.90.52.00.00.00.00.1217-223 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
2.013 – Manutenção do CMD - Livre
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-249 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 6.000,00
2.043 – Polo Educacional de Constantina – UAB - Livre
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-215 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 5.392,25
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-216 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 4.653,12
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-217 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 10.950,00
2.111 – Merenda Escolar Infantil Livre e Convênios
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-230 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-233 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
2.112 – Merenda Escolar Infantil Livre e Convênios Agric. Familiar
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-234 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 1.000,00
08 – Fundo Municipal de Cultura
1.145 – Projeto Arte e Vide - Livre
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-261 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 3.285,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-262 – Outros serviços de terceiros – P. Civil
.......................................................................................................R$ 2.190,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-263 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 7.285,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-264 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.......................................................................................................R$ 1.095,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-265 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 1.642,50
1.165 – Atleta Cidadão
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-276 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 1.095,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-277 – Premiações Culturais
.......................................................................................................R$ 1.095,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0001-278 – Material, Bem ou Serviço para Dist. 
Gratuita
.......................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-279 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 1.095,00
2.010 – Desenvolvimento Social - Livre
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-270 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 20.020,83
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-271 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 3.475,00
2.062 – Biblioteca Municipal - Livre
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-274 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 1.642,50
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-275 – Equipamento e material permanente
.......................................................................................................R$ 2.190,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Manutenção da Agricultura
1.003 – Feicomel e outras Feiras
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-310 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-311 – Premiações Culturais
.......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-312 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-313 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-314 – Obrigações tributárias e contribuições
.......................................................................................................R$ 1.095,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-315 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
4.5.90.61.00.00.00.00.0001-316 – Aquisição de imóveis
.....................................................................................................R$ 10.000,00
1.012 – Incentivo aos Produtores Rurais
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-297 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-298 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 15.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-299 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 20.024,23
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-300 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 10.950,00
1.043 – Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-294 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 5.475,00
1.125 – Aquisição de veículo para a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-280 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 35.000,00
1.201 – SDR Irrigações- Microaçudes
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-295 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 5.475,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-296 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 5.475,00
2.002 – Assistência aos Produtores Rurais
3.3.30.41.00.00.00.00.0001-302 – Contribuições
.....................................................................................................R$ 42.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-304– Outros serviços de terceiros – P. Física
.....................................................................................................R$ 16.425,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-306– Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 10.950,00
2.064 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.93.00.00.00.00.0001-291 – Indenizações e restituições
.......................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-292 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 4.128,00
02- Fundo Municipal de Agricultura
2.082 – Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00.00.00.1113-496 – Equipamento e material permanente 
.......................................................................................................R$ 3.285,00
08 – Secretaria da Indústria e Comércio
01 – Secretaria da Indústria e Comércio
1.003 – Feicomel e outras Feiras e Eventos
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-337– Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 2.979,98
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-338– Premiações Culturais
.......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-339– Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-340– Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-341– Obrigações tributárias e contributivas
.......................................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-342– Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
1.005 – Campanha Compre no Comércio de Constantina
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-317– Premiações Culturais
.....................................................................................................R$ 13.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-318– Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-319– Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 2.500,00
1.039 – Aquisição de Área para Parque de Exposição e Eventos
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-334– Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 5.475,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-335– Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-336– Aquisição de imóveis
.....................................................................................................R$ 15.000,00
1.126 – Manutenção e Ampliação do Distrito Industrial
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-344– Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 10.950,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-345– Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-346– Aquisição de Imóveis
.....................................................................................................R$ 15.000,00
1.143 – Geração de Emprego e Renda
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-330– Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 16.425,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-331– Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 16.425,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-332– Obras e Instalações
.......................................................................................................R$ 5.475,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-333– Equipamentos e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
1.144 – Acesso Facilitado do Micro Crédito
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-320– Contribuições
.....................................................................................................R$ 10.950,00
1.181 – Programa Primeiro Passo
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-347– Contribuições
.....................................................................................................R$ 27.375,00
2.066 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-321– Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 30.150,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-322– Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 13.140,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-323– Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 1.314,00
3.1.90.14.00.00.00.00.0001-324– Diárias – P. Civil
.......................................................................................................R$ 3.285,00
3.1.90.30.00.00.00.00.0001-325– Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 6.570,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-326– Passagem e despesa com locomoção
.......................................................................................................R$ 3.285,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-327– Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 8.319,07
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-328– Equipamento e material permanente
.....................................................................................................R$ 10.950,00
10 – Secretaria de Assistência Social
01 – Secretaria de Assistência Social
1.174 – Programa Minha Casa Minha Vida - PSH
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-519 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 5.475,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0001-520 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
.......................................................................................................R$ 5.475,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-521 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 5.475,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-522 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 10.950,00
2.048 – Programa Morar Bem
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-526 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-528 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 2.964,69
2.006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.0001-533 – Subvenções Sociais
.......................................................................................................R$ 2.190,00
2.083 – Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-560 – Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 12.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-566 – Equipamento e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.475,00
Total da redução..................................................................R$ 900.874,08 
II – A arrecadação a maior, referente ao Convênio SAMU, no valor 
de R$ 70.000,00.
III – A previsão de excesso de arrecadação no corrente exercício, 
no valor de R$ 859.697,95.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de junho
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 16 de junho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 16/06/2015 a 16/07/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração