norma nº 3434/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.434, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Ratifica o Termo de Convênio nº 
302/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Termo de Convênio nº 302/2015, 
celebrado entre os Municípios de Palmeira das Missões, Novo Barreiro, 
Sarandi, Constantina e Novo Xingu, firmado no dia 04 de setembro de 
2015.
Art. 2º. O Termo que se refere o art. 1º, tem como objeto a 
realização de serviços de transporte intermunicipal para condução de 
pacientes, para exames e consultas especializadas na cidade de Porto 
Alegre-RS, bem como o retorno aos seus respectivos municípios de 
origem. 
Art. 3º. Cada Município é responsável pelo transporte dos 
pacientes nos termos estipulados, durante um dia da semana, na 
seguinte ordem:
I – Sarandi: Segundas-feiras;
II – Palmeira das Missões: Terças-feiras;
III – Novo Xingu: Quartas-feiras;
IV – Novo Barreiro: Quintas-feiras;
V – Constantina: Sextas-feiras.
Art. 4º. O veículo deverá conter apólice de seguro, capacidade 
mínima para transporte de 14 (quatorze) pacientes, em perfeitas 
condições e uso, e que atendam a legislação pertinente.
Art. 5º. O gestor da Secretaria Municipal de Saúde será 
responsável pela fiscalização dos serviços e por atestar a regular e 
eficiência da prestação, bem como adotar as medidas cabíveis nos casos 
de descumprimento das cláusulas do convênio.
Art. 6º. O prazo do convênio é de 01 (um) ano, a contar da data 
de assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento por acordo 
dos convenentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 04 de setembro de 2015.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de outubro
de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 06 de outubro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/10/2015 a 06/11/2015.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais