norma nº 3440/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.440, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), inclui do 
PPA-2014/2017, na LDO-2015, na 
LOA-2015 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte 
classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
08 – Fundo Municipal de Cultura
2.010 – Desenvolvimento Cultural – Livre
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-625 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 35.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 35.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o Art. 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 
35.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de 
novembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 17 de novembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 17/11/2015 a 17/12/2015.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais