norma nº 3449/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.449, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a redação dos incisos III 
e IV do art. 14 da Lei Municipal 
n°. 1.791, de 26 de março de 
2002 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos III e IV do Art. 14, da Lei Municipal n° 
1.791, de 26 de março de 2002, os quais passam a ter a seguinte 
redação:
“Art. 14. [...]. 
I – [...]. 
II – [...]. 
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos 
os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, na razão de 17,67% (dezessete vírgula sessenta e sete 
por cento), a título alíquota normal, incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos dos 
incisos I e II, com aplicação a partir de janeiro de 2016, continuando 
vigente no ano de 2015 a alíquota de 13,87%. 
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista 
no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluído suas 
autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo 
atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, na razão de 
16,72% no ano de 2015; de 18,55% no ano de 2016; de 22,20% no 
ano de 2017; de 25,85% no ano de 2018; de 29,30% no ano de 
2019, de 32,39% no ano de 2020, de 36,55% de janeiro de 2021 a 
dezembro de 2042”.
Art. 2°. Revoga a Lei Municipal nº. 3.432, de 09 de setembro de 
2015. 
Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 08 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/12/2015 a 08/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais