norma nº 3451/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.451, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 
26.000,00 (vinte e seis mil reais) e 
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
suplementação orçamentária com seguinte classificação:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.91.13.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 18.000,00
Total da suplementação:........................................................R$ 26.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00.00.00.0001 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.......................................................................................................R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 18.000,00
Total da redução:...................................................................R$ 26.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 08 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/12/2015 a 08/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais