norma nº 3456/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o art. 37 e revoga art. 38 da 
Lei Municipal n° 1.933, de 04 de 
julho de 2003, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 37 da Lei Municipal n° 1.933, de 04 de julho 
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. No caso de ser utilizado financiamento em programa 
habitacional do Sistema Financeiro da Habitação para aquisição de 
lotes com casas, serão obedecidos às normas ditadas pelo agente 
financiador”.
Art. 2°. Revoga o art. 38 da Lei Municipal n° 1.933, de 04 de 
julho de 2003. 
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais