norma nº 3461/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Promove desafetação de lote 
urbano pertencente ao 
Município de Constantina e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
desafetação de lote urbano com 2.751,03m2 (dois mil, setecentos e 
cinquenta e um metros e três decímetros quadrados), pertencente ao 
Município de Constantina localizado no Distrito Industrial e integrante 
da matrícula nº. 13.252, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Constantina, compreendendo a seguinte área a ser desafetada:
I – Uma Fração de Terras encravada a 70,00m da Rua Maurino 
Dal Pupo, distante 53,78m da esquina com a Rua Luiz Zanella, de 
formato irregular, no Distrito Industrial, neste município de 
Constantina-RS, com área de 2.751,03m² (dois mil, setecentos e 
cinquenta e um metros e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, 
com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 94,00 
metros com o lote nº 25 da mesma quadra, e 30,44 metros com terras 
do município, e 7,40 metros com a área institucional remanescente; ao 
SUL, medindo 70,12 metros com o lote rural nº 40; ao LESTE, medindo 
94,32 metros em linha irregular com a área institucional remanescente; 
ao OESTE, medindo 33,28 metros com o Lote nº 24; 30,00 metros com 
o lote nº 25 e 18,69 metros com a área institucional remanescente.
Parágrafo Único. A medida acima tem por finalidade repassar 
esta área ao Patrimônio disponível do município de Constantina, 
objetivando a ampliação de utilização no distrito industrial com 
implantação de infraestrutura. 
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais