norma nº 3464/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais), inclui na 
LDO-2016, na LOA-2016 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
03 – Despesas Não Computadas nos Gastos em Saúde
1.222 – Vigilância em Saúde - Academias
3.3.90.30.00.00.00.00.4760-632 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4760-633 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.4760-634 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 6.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 36.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação no vínculo de 
recurso 4760 – Vigilância em Saúde, conforme Portaria 1.615, de 30 de 
setembro de 2015 do FNS, no valor de R$ 36.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais