norma nº 3467/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.467, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a Mesa Diretora a 
contratar temporária e 
emergencialmente auxiliar de 
serviços gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores a contratar em caráter emergencial, temporariamente, um(a) 
servidor para desempenhar as funções de auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo único. A contratação será em caráter suplementar, a 
título precário para suprir deficiência no quadro de servidores do 
Legislativo.
Art. 2°. Esta contratação é em caráter emergencial e temporário 
com prazo determinado de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por 
igual período, se verificada a persistência da insuficiência no respectivo 
quadro de servidores.
Art. 3º. A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, 
jornada de 40 horas semanais e as despesas correrão por conta da 
dotação orçamentária – salários servidores 3.5 – da própria Câmara.
DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS PADRÃO
Auxiliar de Serviços Gerais 01 03
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais