norma nº 3479/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.479, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a 
promover revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores 
públicos municipais ativos, inativos 
e pensionistas e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
reposição salarial dos servidores públicos municipais de Constantina, 
em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), de acordo 
com o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, sendo:
I – O percentual de 6,00% (seis por cento), concedido a contar de 
01 de janeiro de 2016.
II – O percentual de 4,54% (quatro vírgula cinquenta e quatro 
por cento), a partir de 01 de julho de 2016, tomando-se por base o 
salário de 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 36 da Lei Municipal 
nº. 3.424, de 21 de julho de 2.015, passa a ser de:
I – R$ 565,81 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e 
um centavos), a contar de 01 de janeiro de 2016. 
II - R$ 590,05 (quinhentos e noventa reais e cinco centavos), 
a partir de 01 de julho de 2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento 
municipal vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 
2016. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de janeiro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/01/2016 a 19/02/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais