norma nº 3488/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.488, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Altera o caput do art. 2º da Lei 
Municipal nº 3.297/2014, que 
autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílios financeiros aos 
médicos participantes do Projeto 
Mais Médicos para o Brasil e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de 17 
de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao 
custeio de despesas com moradia e com alimentação, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) mensais, a cada médico participante do 
programa”.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de março
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 08 de março de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/03/2016 a 08/04/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais