norma nº 3490/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.490, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Município de 
Constantina a conceder auxílio 
financeiro a título de subvenção 
social a APAE – Associação de Pais e 
Amigos do Excepcional de 
Constantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50, a 
título de subvenção social, no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil, 
duzentos e oitenta reais), em parcela única. 
Art. 2º. Os recursos ora repassados são oriundos de doações 
realizadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão 
ser aplicados exclusivamente nas finalidades estatutárias da entidade.
Art. 3º. A entidade deverá, num prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias após o recebimento dos recursos, prestar contas da aplicação dos 
mesmos. 
Art. 4º. O presente repasse, a título de subvenção social, será 
suportado pela seguinte dotação orçamentária: 
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-446 – Subvenções sociais 
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de março
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 08 de março de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/03/2016 a 08/04/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o 
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, inscrito no CNPJ sob nº. 
87.708.889/0001-44, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
Sr. Leomar José Behm, portador do CPF nº. 965.181.540-04, Carteira 
de Identidade nº. 306.879.165-1, expedida pela SSP/RS, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, inscrito no CNPJ nº. 04.170.079/0001-50, 
representada pelo Presidente XXXXXX, devidamente autorizados pela 
Lei Municipal nº. X.XXX, de XX de XXXXX de 2016, conveniam 
mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio tem por objeto a realização de repasse para 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, título de subvenção social, recursos esses oriundos de 
doações realizadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e 
deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades estatutárias 
contidas no estatuto da entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
Para a execução do objeto, definido na cláusula anterior, o 
município repassará o valor de 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e 
oitenta reais), em parcela única, paga imediatamente após a 
assinatura do Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE: 
A entidade convenente compromete-se: 
I - Aplicar os recursos exclusivamente nas atividades estatutárias 
da associação. 
II – Realizar a prestação de contas dos recursos ora recebidos, no 
prazo estipulado em lei. 
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 
A entidade deverá prestar contas do auxílio recebido num prazo 
de até 60 (sessenta) dias, após o recebimento do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Servirá de recurso para o pagamento deste Convênio a seguinte 
dotação orçamentária:
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-446 – Subvenções sociais 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Constantina 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente 
Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas instrumentárias.
Constantina, XX de XXXXXX de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS
Entidade
Testemunhas: 
1._____________________________ 2. ____________________________
CPF: CPF: