norma nº 3491/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.491, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 
3.232/2013, revoga o art. 7° da Lei 
Municipal n° 3.470/2016 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 3.232, de 26 de 
dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio será de 01 de janeiro de 
2014 até 31 de dezembro de 2017”.
Art. 2°. Revoga o art. 7° da Lei Municipal n° 3.470, de 12 de 
janeiro de 2016.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de março
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 08 de março de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/03/2016 a 08/04/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais