norma nº 3497/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.497, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar repasse a AUCC - Associação 
Universitária e Cultural de 
Constantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse, 
a título de subvenção, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais) para o exercício de 2015, dividido em 10 parcelas, sendo que a 
primeira será paga em 10/04/2016 e a última em 12/01/2017, à AUCC 
- Associação Universitária e Cultural de Constantina, inscrita no CNPJ 
n°. 01.322.671/0001-31, para auxiliar no pagamento do transporte dos 
universitários associados à referida entidade, sendo que os valores 
serão depositados na conta bancária da beneficiada. 
Art. 2º. A presente subvenção terá validade para o exercício 
financeiro de 2016, sendo que os recursos para cobrir a presente serão 
suportados pela seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre
2.018 - Transp. Escolar E. Médio/Superior/AUCC – Livre e 
Convênios
3.3.50.41.00.00.00.00.0001–184 – Contribuições 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à 
municipalidade de forma mensal, sob pena de não o fazendo, ser 
suspenso imediatamente o repasse.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de a sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 05 de abril de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 05/04/2016 a 05/05/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais