norma nº 3502/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.502, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar valores 
mensais, a título de pagamento 
de aluguel, para a Indústria de 
Calçados Maria Terra Ltda e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
incentivos à título de pagamento de aluguel, à empresa Indústria de 
Calçados Maria Terra Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº. 04.441.938/0002-89, estabelecida na Rua Antônio Rigo, n° 
43, em Constantina/RS, com atuação na fabricação de calçados.
Art. 2°. O incentivo de que trata o art. 1º, será no valor R$
1.684,48 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito 
centavos).
Art. 3º. O repasse do valor referido no art. 1º será a título de 
pagamento de aluguel à empresa beneficiária.
Art. 4º. O prazo de vigência do repasse será de 01 de janeiro de 
2016 até 31 de dezembro de 2016.
Art. 5º. O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês 
subsequente, mediante a exibição de documentação fiscal e prestação 
de contas da utilização da verba, mensalmente, na Secretaria Municipal 
de Fazenda, para o fim autorizado por esta lei.
Art. 6º. A paralisação das atividades da empresa implicará no 
cancelamento do repasse.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 - Secretaria Municipal de Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-24 – Outros serviços de terceiros – P. 
Jurídica
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de abril de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de abril de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/04/2016 a 19/05/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais