norma nº 1779/2002

LEI MUNICIPAL N.º 1.779/2002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSTANTINA A
LEILOAR BENS PÚBLICOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
ART. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Constantina-RS a leiloar os seguintes bens móveis:
- 01 camioneta/ambulância, marca Chevrolet Trafic a gasolina,
ano/modelo 1994, chassis 8A1T31C1ZRS000632.
- Ferro Velho em Geral: Engrenagens, rolamentos, barras de ferro,
pinos, escapamentos, eixos, rodas de veículos usados, molas e cubos
de roda.
ART. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em data de 25 de fevereiro
de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO