norma nº 3512/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.512, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Autoriza a concessão de auxílio ao 
Conselho de Defesa e Segurança da 
Comunidade – CONDESC e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade –
CONDESC, CNPJ sob nº. 94.703.766/0001-86, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será 
suportada pela seguinte dotação Orçamentária: 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
2.051 – Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-25 – Contribuições
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e 
Segurança da Comunidade compromete-se em manter a segurança e a 
boa ordem no Município de Constantina.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de julho de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 12 de julho de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 12/07/2016 a 12/08/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais