norma nº 3519/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.519, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar dotação 
orçamentária no valor de R$ 
245.850,00 (duzentos e quarenta e 
cinco mil oitocentos e cinquenta 
reais), no orçamento municipal 
vigente, referente ao contrato de 
repasse nº 829073/2016, processo 
n° 2617.1030449-35/2016 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
05-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01-Secretaria de Obras e Viação
2.030-Manutenção do Sistema Viário Urbano
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-67-Obras e instalações
..................................................................................................R$ 245.850,00
Total da Suplementação......................................................R$ 245.850,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura da suplementação 
prevista no artigo 1º desta Lei, aqueles proveniente do convênio firmado 
com a União, oriundo do Ministério das Cidades, Contrato de Repasse 
n° 829073/2016, Processo: 2617.1030449-35/2016, no valor de R$ 
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta 
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de agosto
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 23 de agosto de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/08/2016 a 23/09/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais