norma nº 3522/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.522, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos 
subsídios dos Secretários do 
Município de Constantina para a 
legislatura 2017/2020 e dá 
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais são 
fixados no valor de R$ 4.998,78, (quatro mil, novecentos e noventa e 
oito reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º. A relação administrativa e funcional dos Secretários 
Municipais observará o disposto do Estatuto dos Servidores Municipais, 
gozando dos mesmos direitos, observando os mesmos deveres, 
estabelecidos aos servidores municipais providos em cargos 
comissionados, podendo, inclusive, antecipar o período do gozo de férias 
do último ano do mandato para o segundo semestre daquele ano, a 
critério do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Quando em licença-saúde, os Secretários 
Municipais perceberão os subsídios descontados o valor do beneficio 
previdenciário correspondente que perceberem em razão do afastamento 
das funções.
Art. 3º. Os subsídios fixados no art. 1º desta lei serão reajustados 
por lei especifica, de iniciativa da Câmara de Vereadores, nos mesmos 
índices e nas mesmas datas dos reajustamentos concedidos aos 
servidores municipais a titulo de revisão geral anual.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias especificas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de agosto
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 23 de agosto de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/08/2016 a 23/09/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais