norma nº 3529/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.529, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 9.000,00 
(nove mil reais) e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar suplementação 
orçamentária com seguinte classificação:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.91.13.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 9.000,00
Total da suplementação:..........................................................R$ 9.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo 
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00.00.00.0001 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.......................................................................................................R$ 9.000,00
Total da redução:.....................................................................R$ 9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de dezembro de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais Publicado em 06 de dezembro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 06/12/2016 a 06/01/2017.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais