norma nº 3534/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.534, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o Parágrafo Único do Art. 2º da 
Lei Municipal nº 3.462/2015 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.462, 
de 22 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio será de 01 de janeiro de 
2017 até 31 de dezembro de 2017”.
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de dezembro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 27 de dezembro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 27/12/2016 a 27/01/2017.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais