norma nº 1782/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2002 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM A ASCAR/EMATER.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
o seguinte:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar o CONVÊNIO entre o
Município de Constantina e a Associação Rio Grandense de Empreendimento de Assistência
Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e
Assistência Rural – ASCAR.
ART. 2º - O referido convênio visa dar continuidade à transferência de tecnologia
agropecuária, gerencial e de bem estar social aos produtores rurais, nos termos da minuta de
CONVÊNIO em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
ART 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 02 de janeiro de 2002.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de fevereiro de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO