norma nº 1783/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.783/2002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE CONSTANTINA.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
o seguinte:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar CONVÊNIO entre o
Município de Constantina e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Constantina.
ART. 2º - O referido convênio visa dar assistência aos produtores rurais na
produção orgânica, bem como na organização da Feira de Produtos Agro- Ecológicos, nos
termos da minuta de CONVÊNIO em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente
Lei.
ART 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de fevereiro de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICPAL DA ADMINISTRAÇÃO