norma nº 3544/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.544, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a 
promover a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e 
pensionistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a revisão 
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de 
Constantina, em 7,19% (sete vírgula dezenove por cento), à título de 
reposição salarial, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP￾M/FGV, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 36 da Lei Municipal nº. 
3.424, de 21 de julho de 2015, passa a ser de:
I – R$ 632,47 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e sete 
centavos), a contar de 01 de janeiro de 2017. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2017. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 
2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 25 de janeiro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 25/01/2017 a 25/02/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal