norma nº 3545/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.545, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre o piso salarial profissional 
para os ocupantes de cargos do 
magistério público municipal da 
educação básica, referente ao exercício 
de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor referencial previsto no art. 2º da Lei Municipal nº. 
2.943, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o piso salarial dos 
profissionais do magistério do Município de Constantina, passa a ser de R$ 
1.264,34 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro 
centavos), levando em conta o índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro 
por cento), de acordo com o índice publicado pelo Ministério da Educação, 
percentual que é resultado da variação do valor mínimo nacional do 
aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, para carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, 
a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº. 
2.028, de 02 de abril de 2004, passa a ser: 
 
I – R$ 1.264,34 (hum mil duzentos e sessenta e quatro reais e 
trinta e quatro centavos), para 22 horas semanais, a partir de 01 de janeiro 
de 2017.
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.480, de 19 de janeiro de 2016.
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2016. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de
2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice
-Prefeito Municipal 
Publicado em 25 de janeiro de 201
7, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 25
/01/20
1
7 a 25
/
0
2/201
7
.
Adroaldo Araújo
Vice
-Prefeito Municipal