norma nº 3551/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.551, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Altera o caput do art. 2º da Lei 
Municipal nº 3.297/2014, que 
autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílios financeiros aos 
médicos participantes do Projeto 
Mais Médicos para o Brasil e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de 17 
de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao 
custeio de despesas com moradia e com alimentação, no valor de R$ 
2.143,80 (dois mil cento e quarenta e três reais e oitenta centavos) 
mensais, a cada médico participante do programa”.
Art. 2º. Autoriza o município a efetuar o pagamento da diferença 
proveniente do reajuste anual dos valores referente ao mês de janeiro e 
fevereiro de 2017. 
Art. 3º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.488, de 08 de março de 
2016. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de março
de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 14 de março de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 14/03/2017 a 14/04/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal