norma nº 3575/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.575, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar elemento de despesa no 
orçamento municipal vigente no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aponta 
recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de 
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
na seguinte classificação:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.005 – Campanha Compre no Comércio de Constantina
3.3.90.31.00.00.00.00.0001 275 – Premiações Culturais, Artísticas, 
Científicas, Desportivas e Outras .........................................R$ 20.000,00
Total da suplementação.................................................. R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°, a 
redução da seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência 
01 – Reserva de Contingência 
2.085 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de 
RPPS ................................................................................ R$ 20.000,00
Total da redução..............................................................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de maio de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 23 de maio de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 23/05/2017 a 
22/06/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal