norma nº 3583/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.583, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza a concessão de auxílio ao Conselho 
de Defesa e Segurança da Comunidade –
CONDESC e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao 
Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob nº. 
94.703.766/0001-86, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada 
pela seguinte dotação Orçamentária: 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
2.051 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-17 – Contribuições 
...........................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança da 
Comunidade compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no Município de 
Constantina.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 06 de junho de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/06/2017 a 
05/07/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal