norma nº 3587/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.587, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), inclui 
no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal De Educação
09 – Departamento de Turismo
2.121 – ROTA TURÍSTICA “NOSSA TERRA - SABERES E SABORES” 
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – 531 – Material de Consumo
......................................................................................................R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 – 530 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial.........................................................R$ 3.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 – 485 – Reserva de Contingência e Reserva RPPS
......................................................................................................R$ 3.500,00
Total da redução.......................................................................R$ 3.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 23 de junho de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no Mural 
de Publicações Oficiais no período de 23/06/2017 
a 22/07/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal