| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 16 DE JUNHO DE 2017. ALTERA O QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.436/2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1900 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.595, DE 06 DE JULHO DE 2017. Altera o quadro de beneficiários do art. 1º da Lei Municipal nº 3.436/2015, que autoriza a doação de imóveis, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o quadro de beneficiários do art. 1º da Lei Municipal nº 3.436, de 04 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: BENEFICIÁRIO CPF IMÓVEL SOB MATRÍCULA .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ .............................. ............ ................ Laura Santos De Avila 876.600.160-91 14.279 Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2017. Gerri Sawaris Prefeito Municipal Adroaldo Araújo Vice-Prefeito Municipal Publicado em 06 de julho de 2017, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 06/07/2017 a 05/08/2017. Adroaldo Araújo Vice-Prefeito Municipal