norma nº 3600/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.600, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.049 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00.00.00 4510 – 536 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 4011 – 537 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 4510 – 535 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 4011 – 538 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 30.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.069 – PAB FIXO
3.3.90.30.00.00.00.00 4510 - 335 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 15.000,00
2.106 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MENTAL
3.1.90.04.00.00.00.00 - 522 – Contratação Por Tempo Determinado
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - 367 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
.....................................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de agosto de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 08 de agosto de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
08/08/2017 a 08/09/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal