norma nº 3616/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.616, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
11.000,00 (onze mil reais), inclui no PPA, LDO￾2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
1.205 – PMAQ – Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade
4.4.90.51.00.00.00.00 4521 – 545 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 11.000,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 11.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
1.205 – PMAQ – Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade
3.3.90.30.00.00.00.00 4521 – 406 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 11.000,00
Total da redução......................................................................R$ 11.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de outubro de 2017. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Sônia Maria da Costa 
Responsável pela Secretaria da Fazenda
Publicado em 03 de outubro de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
03/10/2017 a 02/11/2017.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício