norma nº 3634/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.634, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), inclui no 
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL
01 – Secretaria de Assistência Social
1.092 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1071 – 550 – Equipamentos e Material Permanente
....................................................................................................R$ 130.000,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 130.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, transferência do Ministério do Desenvolvimento Social, conforme Termo 
de Convênio nº 841817/2016, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Total da redução.....................................................................R$ 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 05 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 05/12/2017 a 05/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal