norma nº 1792/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2002 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM OS FUNDOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSTANTINA E DE
APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES – FABS”
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de
parcelamento da dívida existente para com o Fundo de Assistência Médico-Hospitalar e
Odontológico dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Municipal nº 1196/91, e o
Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores – FABS, criado pela Lei Municipal nº
1198/91, a qual encontra-se estimada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2.º - O pagamento do débito dar-se-á em 240 (duzentos e quarenta)
parcelas mensais, a serem depositadas junto à conta corrente n.º 06000032-4, da agência
nº 1854 da Caixa Econômica Federal, neste município, iniciando-se no primeiro mês
subseqüente ao da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo, durante o lapso para
efetivação do parcelamento do referido débito, a consignar nos orçamentos anuais e
plurianuais dotações suficientes para o seu atendimento.
Art. 4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO