norma nº 3639/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.639, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – Secretaria de Administração
1.220 – APOIO A PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL – CIDADE DIGITAL
4.4.90.52.00.00.00.00 0001 – 558 – Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................................R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial..........................................................R$ 40.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4.4.90.52.00.00.00.00 0001 – 11 – Equipamentos e Material Permanente
.....................................................................................................R$ 40.000,00
Total da redução......................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 05 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 05/12/2017 a 05/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal