norma nº 1794/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO DE DEFESA
E SEGURANÇA DA COMUNIDADE – CONDESC .”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em
cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao Conselho de Defesa
e Segurança da Comunidade – CONDESC, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada pela seguinte dotação
orçamentária:
0201 – Gabinete do Prefeito
2007 – Brigada Militar
33903900000001–28–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
ART. 2º - Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade,
compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no Município de Constantina.
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em data de 05 de abril de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO