norma nº 3669/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.669, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a Mesa Diretora a 
prorrogar a licença gestante para 
servidora do Poder Legislativo. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso 
de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida prorrogação à licença gestante nos termos do art. 
211, § 2º da Lei 1.790, alterada pela Lei 2.960/2011, por sessenta dias (60), 
para a servidora FERNANDA MARCONDES DOS SANTOS CAUMO, nos termos 
da lei 11.770/2008. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 
2018. 
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Sônia Maria da Costa 
 Responsável pela 
Secretaria Municipal da Fazenda
Publicado em 25 de janeiro de 2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
25/01/2018 a 25/02/2018.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício