norma nº 3673/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.673, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
cedência de servidores municipais, a 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina - APAE e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50:
I – Por meio de cedência, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) professor de educação especial, com carga horária de 22 (vinte e 
duas) horas semanais;
b) 01 (um) servente escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
c) 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
II – O fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de combustível, 
por mês. 
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados 
exclusivamente em despesas operacionais de custeio, para a manutenção dos serviços 
da entidade, em especial, na manutenção da Escola de Educação Especial Voando 
Alto.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada manterá em pleno 
funcionamento as atividades da Escola de Educação Especial Voando Alto.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2018. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 09 de março de 2018, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 09/03/2018 a 09/04/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal