norma nº 1798/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
“REAJUSTA OS SUBISÍDIOS DOS VEREADORES.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
o seguinte:
ART. 1º - Os subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei Municipal
1.666/2000, de 25 de setembro de 2000 serão reajustados em 12% (doze por cento),
a partir de 1º de abril de 2002, passando a ser:
I- Presidente da Câmara R$1.282,40
II- Vereadores R$ 772,80
ART 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
ART. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
ART. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em data de 05 de abril de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO