norma nº 3711/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.711, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), inclui no PPA, LDO￾2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.025 PMAQ PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE
3.1.90.04.00.00.00.00 4521 498 Contratação Por Tempo Determinado 
...................................................................................................R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 4521 499 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
...................................................................................................R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 20.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.025 PMAQ PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE
4.4.90.51.00.00.00.00 4521 458 Obras e Instalações...................R$ 20.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
Pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 21/08/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 21/08/2018 a 21/09/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo