norma nº 3714/2018

LEI MUNICIPAL Nº. 3.714, DE 04 DE SETEMRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
1.126 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.00.00.00 1116 Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial.........................................................R$ 40.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 484 Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................................R$ 40.000,00
Total da redução.......................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de setembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
Pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 04/09/2018, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 04/09/2018 a 04/10/2018.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo