norma nº 3761/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 3.761, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
2.483,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e 
três reais), inclui no PPA, LDO-2019, na 
LOA-2019 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00.00 1208 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
..................................................................................................R$ 2.483,00
Total do Crédito Especial......................................................R$ 2.483,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 2.483,00.
Total da redução...................................................................R$ 2.483,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado em 26/03/2019, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/03/2019 a 26/04/2019.
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo