norma nº 1810/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.810/2002, DE 17 DE JUNHO DE 2002.
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara
de Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
o seguinte:
Art. 1º. – É concedido o reajuste de 12% (doze por cento), aos servidores
da Câmara Municipal de Constantina, a partir de abril de 2002.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina/RS, em 17 de junho de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO