norma nº 3790/2019

Eis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.790, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), inclui
no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DA SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.218 QUALIFICAR SUS-PROG. NAC. DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00.00.00 4770 - 491 — Material de Consumo................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 4770 - 492 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica... ” R$ 700,00
4.4.90.52.00.00.00. - Equipamentos e Material Permanente
Oi ij pr R$ 700,00
Total do Crédito Especial.......... ERR asssuesa «R$ 2.400,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2019.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais).
Total da redução R$ 2.400,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2019.
Jacinta Lazarotto
Auxiliar Administrativo Responsável
pela Secretária Municipal de Administração
g Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA = -
Govemoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.