norma nº 3810/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.810, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
4.698,08 (quatro mil, seiscentos e noventa e
oito reais e oito centavos), inclui no PPA, LDO-
2019, na LOA-2019 e aponta recursos. é
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz sflafão que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação. orçamentária: -
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.116 AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA OASF - ESTADO
630 3.3.90.32.00.00.00.00 1161 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
(O es intE Ci. ho CARA CROMÉT ORE co PR AR R$ 2.000,00
631 3.3.90.39.00.00.00.00 1161 Outros Serviços de Terceiros - “Pessoa
Jurídica E fo R$: 2.698,08
Total do Crédito Especial.. SEO TO da o art oi R$ 4.698,08
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2019. E] +
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, excesso de arrecadação no valor de R$ 4.698,08 (quatro mil, seiscentos e
noventa e oito reais e oito centavos).
Total da tEdnQUO Ss ererer PeartoR asno agrado rea deva ts e leg R$ 4.698,08
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; '
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de o
riçk J. Madalóz
sessor Jurídico
y Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54). 3363-8100
REM CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
0 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: somo cond taouinas rs.gov. au
CONSTANTINA y
Governo em ação “DOE “SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,