norma nº 3830/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 3.723/ 2018, que dispõe
sobre o pagamento, remissão e cobrança de
créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa, a serem aplicados na Central de
Conciliação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera a redação do 8 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.728,
de 16 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal 3.769, de 07 de maio de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º. O prazo final para que o contribuinte faça a solicitação de
adesão ao incentivo descrito no caput deste artigo, é de 30 de abril
de 2020.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de
2019.
o o
)
Jacinta Lazarotto Publicado em” 30/12/2019, devendo
rativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
- no Mural de Publicações Oficiais no período
nicipal da Administração de 30/12/2019 a Lt
Auxiliar Adm
pela Secretaria
Daniela J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
Ê Av. "João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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CONSTANTINA ao a
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