norma nº 1817/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002.
AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO
COOPERATIVO SICREDI S/A – BANSICREDI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - É autorizado o Município de Constantina efetuar movimentações
financeiras, junto ao Banco Cooperativo Sicredi S/A-BANSICREDI, filial de Constantina,
AGÊNCIA 0258.
Art. 2° - Fica também o Município de Constantina autorizado a manter
conta corrente de depósito à vista ou a prazo com o Sistema de Crédito Cooperativo –
SICREDI, bem como com o mesmo celebrar convênios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina/RS, em 05 de julho de
2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO