norma nº 3842/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.842, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
26.784,00 (vinte e seis mil, setecentos e
oitenta e quatro reais), inclui no PPA, LDO-
2020, na LOA-2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso Iv, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
01 Secretaria de Saúde
2.069 PAB FIXO
650 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de Consumo
Ei: R$ 6.783,31
649 3.3.90.39.00.00.00. 4500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
TUTICICAA ob DA SS Tes sto fan Deo de Do eai SEQUER e Prro UR Rd R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial...
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e
na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Axt. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º, superávit financeiro no valor de R$ 26.783,31 (vinte e seis mil,
setecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos).
Total-da redução..........cececeeereesesneneseceeresnereserrererrerero R$ 26.783,31
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro de 2020.
Exercício
o Za"
acinta Lazarotto
Publicado em 28/01/2020, devendo
nistrativo Responsável permanecer afixado extrato de publicação
unicipal da Administração no Mural de Publicações Oficiais no período
de 28/01/2020 a,2
Danielá J. Lazarotto .
Auxilidr Administrativo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA Eee
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