norma nº 3843/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.843, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor de
R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais),
aponta recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos
reais), na seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
171 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente
EEE ARRPESES diD FEDe Ba ED DOT RE A R$ 13.200,00
Total da Suplementação .............ressereeserereetererecreres R$ 13.200,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1º, a redução
da seguinte dotação orçamentária:
16 ' RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 | 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de
BIRRSPO 7 Meio str ARDE. Ago SNS da POP 0 NRO qn O R$ 13.200,00
«e R$ 13.200,00
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de janeiro de 2020.
; Vá
Danielá Jacinta Lazarotto Publicado em 28/01/2020, devendo
uxili A i i A permanecer afixado extrato de publicação
A liar 4 nistrativo Responsável e no Mural de Publicações Oficiais no período
pela SecretariaMunicipal da Administração de 28/01/2020 a 48/02/2020.
Danijéla J. Lazarotto
Auxiliar Administrativo
+; Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
Rs CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
uunictr Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
CONSTANTINA ag
ememo mação: 1 “DOE SANGUE DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.