norma nº 1827/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.827 DE 19 DE JULHO DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE ACORDO PARA AJUSTES DE
LIMITES COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo com o
município de Novo Xingu com o objetivo de realizar retificação e ajustes dos limites entre
Constantina e Novo Xingu.
Art. 2º - A descrição dos limites entre os dois municípios na parte Leste do
Município de Novo Xingu onde diz:
I - segue a montante do Arroio Xingu, até a ponte junto a estrada RS-500;
segue pela RS-500, direção sul, até o ponto a qual corta a divisa sudoeste do lote n.º 117
(parte exclusive), com os lotes n.ºs 111 e 112 (inclusive).
II - Passará a ser: SEGUE A MONTANTE ARROIO XINGU, ATÉ O
AFLUENTE NA DIVISA DOS LOTES N.º 66 E 113; SEGUE PELO AFLUENTE EM
DIREÇÃO AO SUL, ATÉ O PONTO, O QUAL CORTA A DIVISA SUDOESTE DO LOTE 117
(EXCLUSIVE), COM OS LOTES N.º 111 E 112 (INCLUSIVE).
Art. 3º - Com a alteração constante no art. 2º, a divisa na parte Leste passará a
ser seguinte:
AO LESTE – Segue pela estrada Xingu-Barra Curta Alta, em direção ao Xingu,
até encontrar a divisa do lote n.º 87 (exclusive) com o lote n.º 88 (inclusive); segue por esta
divisa, até o Arroio Taquaruçu; segue a montante do Arroio Taquaruçu, até o mais próximo
afluente de sua margem esquerda; segue a montante deste afluente o qual forma a divisa
oeste do lote n.º 25 (exclusive), até encontrar a estrada Constantina-Barra Curta Alta; segue
por esta estrada, em direção a Constantina, até encontrar a divisa do lote n.º 17 (exclusive),
com o lote n.º 18 (inclusive); segue por esta divisa, até encontrar a estrada da Vila
Xingu-Constantina; segue por esta estrada, em direção a vila Xingu, até encontrar a divisa do
lote n.º20 (exclusive), com o lote n.º 19 (inclusive); segue por esta divisa, até encontrar a
estrada CT-870; segue por esta estrada, direção sudoeste, até o ponto o qual corta a divisa
do lote n.º17 (parte exclusive), com o lote n.º 16 (inclusive); segue por esta divisa, direção
sudeste, até encontrar o afluente do Arroio Xingu; segue a jusante deste afluente, até sua foz
no Arroio Xingu; SEGUE A MONTANTE ARROIO XINGU, ATÉ O AFLUENTE NA DIVISA
DOS LOTES N.º 66 E 113; SEGUE PELO AFLUENTE EM DIREÇÃO AO SUL, ATÉ O
PONTO, O QUAL CORTA A DIVISA SUDOESTE DO LOTE 117 (EXCLUSIVE), COM OS
LOTES N.º 111 E 112 (INCLUSIVE).; segue por esta divisa, até o vértice comum aos lotes
n.º 117 (vértice sudoeste) (parte exclusive) e lote n.º 139 (vértice noroeste) (inclusive);
segue deste vértice, em direção leste, pelo travessão que divide o lotes n.ºs (117, 118, 121,
122, 123 e 142) (exclusives), dos lotes n.ºs (112, 139, 140 e 141) (inclusives), até encontrar
a divisa do lote n.º 143 (exclusive), com o lote n.º 141 (inclusive); segue por esta divisa de
lotes, até encontrar o afluente do Rio Caturetê; segue a montante deste afluente, até
encontrar a divisa dos lotes n.º 155 8exclusive), com o lote n.º 154 8inclusive); segue por
esta divisa de lotes, até encontrar a divisa oeste do lote n.º 150 (exclusive), com a divisa
leste do lote n.º 154; segue por esta divisa, até o vértice dos lotes n.ºs (154, 150, 155 e
152); prossegue deste vértice, pela divisa do lote n.º 150 (exclusive), com os lotes n.ºs 152 e
151 (ambos inclusives), até encontrar o afluente do Arroio Xingu, que forma parte da divisa
do lote n.º 178 (exclusive), com o lote n.º 151 8inclusive); segue a montante deste afluente,
até encontrar a divisa dos lotes n.º 178 (exclusive) com o lote n.º 179 (inclusive); segue por
esta divisa de lotes, até encontrar o vértice dos lotes n.ºs 178 e 179, junto a divisa com o lote
n.º 182;
Art. 4º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal o memorial
descritivo, o mapa da área a ser ajustada e o termo de acordo firmado entre Constantina e
Novo Xingu.
Art. 5º - O termo de acordo firmado com o município de Novo Xingu-RS, terá
uso exclusivo para encaminhamento de processos junto aos Órgãos Estaduais competentes
para retificação e ajustamento dos limites municipais.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos 19 dias do mês de julho de 2002.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO